O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil, suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria, que estabelece novas regras para a dosagem de penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, até que o STF analise ações que questionam sua constitucionalidade. A decisão foi motivada por pelo menos 10 pedidos de revisão de sentenças feitos pelas defesas dos condenados. A Lei da Dosimetria, aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em dezembro de 2023, visa reduzir penas ao impedir a soma das penas de dois crimes: abolição violenta do Estado democrático de direito e golpe de Estado. O presidente Lula (PT) vetou a lei, argumentando que a redução das penas poderia incentivar crimes contra a ordem democrática, mas o Congresso derrubou o veto. As ações apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela Federação PSOL/Rede no STF afirmam que a aplicação da lei banaliza os ataques à democracia e desorganiza o sistema penal. Moraes solicitou que a Presidência da República e o Congresso se manifestem sobre a lei antes de tomar sua decisão final.