A Lei da Dosimetria, promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), estabelece a possibilidade de redução de penas para aqueles condenados por atentados golpistas, como os ocorridos em 8 de janeiro de 2023. A lei foi publicada no Diário Oficial da União e já está em vigor, porém a aplicação das novas regras depende do Supremo Tribunal Federal (STF), que terá que recalcular as penas dos réus conforme a nova legislação. Aproximadamente 190 pessoas condenadas podem ser beneficiadas. Um caso notável é o de Débora Rodrigues dos Santos, condenada a 14 anos de prisão por sua participação nos ataques, que já solicitou a revisão de sua pena com base na nova lei. No entanto, a defesa dela teve seu pedido rejeitado anteriormente, pois a lei ainda não estava em vigor. A base do governo já manifestou a intenção de recorrer da nova legislação, o que pode levar a mais debates no STF sobre a validade da medida.