A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou um projeto que modifica a Lei dos Partidos Políticos, enfraquecendo a fiscalização das contas partidárias e limitando multas. O projeto impede sanções durante o semestre eleitoral e protege novas legendas de bloqueios financeiros relacionados a contas anteriores à fusão ou incorporação.

• 01O projeto foi incluído na pauta pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, minutos antes da votação.
• 02A nova legislação limita a três anos o período para julgamento das contas dos partidos.
• 03Multas e devoluções de valores só poderão ser executadas no ano seguinte ao término do processo de prestação de contas, exceto em anos eleitorais.
• 04Sancionamentos de suspensão de repasses do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral não poderão ocorrer no semestre das eleições.
• 05Processos judiciais sobre partidos resultantes de fusões serão suspensos até que um novo representante legal seja intimado.

As novas regras podem facilitar a criação de partidos e a gestão de suas contas, impactando diretamente a transparência e a responsabilidade financeira das legendas.