O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ordenou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) finalize a regularização fundiária de terras de três comunidades quilombolas — Ribeirão do Paneleiro, Batalha e Lagoa do Arroz — em Vitória da Conquista, Bahia, em até 12 meses. Caso o prazo não seja cumprido, o Incra enfrentará uma multa diária de R$ 500. A decisão foi tomada após o Ministério Público Federal (MPF) identificar a inércia do Incra em concluir um processo administrativo que teve início em 2008. O relator do caso, desembargador federal Newton Ramos, ressaltou que a administração pública deve agir com eficiência e que dificuldades administrativas não justificam atrasos prolongados, especialmente em questões que envolvem direitos fundamentais e a dignidade de comunidades tradicionais. Além disso, o Incra anunciou que está realizando ações de cadastramento de famílias quilombolas em seis municípios da Bahia, com o objetivo de integrar essas famílias ao Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA). O cadastro deve incluir pelo menos 1,4 mil famílias que já tiveram seus Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação (RTID) concluídos.