Guia Prático para a Declaração Anual do MEI em 2026
Como fazer a declaração anual de MEI?
G1 - O Portal
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Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o final de maio de 2026 para apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). A declaração é obrigatória e deve incluir a receita bruta do ano anterior, além de informações sobre registro de empregados. A não apresentação pode resultar em multa de até 20% dos tributos devidos.
- 01Prazo para entrega da declaração vai até o final de maio de 2026.
- 02Declaração é obrigatória para todos os MEIs, mesmo sem faturamento.
- 03Multa por não apresentação pode chegar a 20% do valor dos tributos devidos.
- 04Correções na declaração podem ser feitas através de uma opção específica no portal.
- 05Receitas brutas devem ser informadas, mesmo que sejam R$ 0,00.
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Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o final de maio de 2026 para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que é obrigatória e deve ser feita anualmente pelo Portal do Empreendedor. Na declaração, os MEIs precisam informar o total da receita bruta obtida no ano anterior, incluindo vendas e prestação de serviços, e indicar se houve registro de empregados. Caso não tenha havido movimentação, o valor deve ser declarado como R$ 0,00. A não apresentação da declaração pode resultar em uma multa de até 20% do valor dos tributos devidos. Para corrigir informações erradas, o MEI deve acessar a declaração, escolher o ano a ser corrigido e utilizar a opção de retificação. É recomendável salvar ou imprimir o novo recibo de transmissão após a correção.
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A entrega da declaração é crucial para evitar multas e regularizar a situação fiscal do MEI, o que pode impactar diretamente na continuidade do negócio.
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