A Justiça de São José dos Campos, em São Paulo, anulou parte do processo que impediu a advogada Rosana Rabelo Montanini de assumir o cargo de conselheira tutelar, após ela ter sido a mais votada nas eleições de 2023 com 7.004 votos. A decisão da juíza Renata Heloísa da Silva Salles, datada de 29 de abril, apontou irregularidades no procedimento administrativo conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). A juíza destacou que, apesar de a candidata ter direito à defesa, houve falhas na análise das defesas apresentadas, comprometendo a transparência do processo. A Justiça determinou que a Comissão Especial reavalie as defesas e garanta o direito de recurso. A decisão não aborda se as denúncias de irregularidades na campanha de Rosana, como abuso de poder religioso e político, são válidas, focando apenas na legalidade do processo. A defesa de Rosana expressou confiança na Justiça e destacou a importância do respeito aos princípios constitucionais. O CMDCA não se manifestou sobre o caso até o momento.