O Tribunal Constitucional de Portugal decidiu que a interpretação da lei fiscal que excluía a isenção de mais-valias em IRS para contribuintes que utilizaram o valor da venda de imóveis para amortizar empréstimos de construção é inconstitucional. Esta decisão, baseada no princípio da igualdade, permite que aqueles que construíram suas casas usando o produto da venda de um imóvel possam usufruir da mesma isenção que os que compraram novas casas. O caso específico envolveu uma contribuinte que, após vender um imóvel por mais de 214 mil euros, utilizou praticamente todo o valor para amortizar dívidas de construção, resultando em uma liquidação de IRS de 10.254,65 euros. O Tribunal considerou que a norma anterior, da reforma do IRS de 2014, não deveria restringir a isenção apenas a empréstimos para aquisição, mas também incluir aqueles para construção. A decisão, embora aplicável apenas ao caso em questão, poderá ter um impacto significativo na interpretação futura das normas fiscais relacionadas a mais-valias.