O Governo de Portugal recebeu 'luz verde' para alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), com a aprovação de uma proposta que aumenta os limites de dedução de donativos ao lucro tributado em IRC. A proposta foi aprovada com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP, PS, IL e JPP, enquanto Chega, Livre, BE, PCP e PAN se abstiveram. As novas regras abrangem donativos para instituições culturais, científicas, de solidariedade, entre outras. Além disso, um projeto de lei do PS que estabelece o estatuto do mecenato cultural foi também aprovado, oferecendo incentivos fiscais para a compra de obras de artistas vivos, permitindo que empresas deduzam até 60 mil euros por obra ao imposto sobre o rendimento. No caso do mecenato científico, o valor deduzido poderá ser 130% do donativo, desde que não ultrapasse 1% do volume de vendas ou serviços prestados. O Governo justificou a necessidade de dar previsibilidade e sustentabilidade ao sistema de incentivos, e agora tem 180 dias para implementar as mudanças após a publicação da lei.