Lei de reinscrição da Função Pública pode ser considerada inconstitucional, alertam especialistas
Lei que trava reinscrição da Função Pública na CGA arrisca ser inconstitucional com força geral e obrigatória
Sapo
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A nova lei que limita a reinscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA) pode ser inconstitucional, segundo decisões do Tribunal Constitucional de Portugal. Com pelo menos quatro acórdãos contrários, a norma, que afeta milhares de funcionários públicos, pode ser revista pelo Ministério Público, que já iniciou um processo de fiscalização.
- 01A lei de 2024 que limita a reinscrição na CGA é considerada inconstitucional por especialistas.
- 02O Tribunal Constitucional já emitiu quatro acórdãos contrários à norma.
- 03O Ministério Público iniciou um processo de fiscalização que pode levar à revogação da lei.
- 04A lei impõe restrições severas à reinscrição de trabalhadores que perderam vínculos com a CGA após 2006.
- 05Decisões anteriores reforçam o direito à reinscrição de trabalhadores com vínculos anteriores a 2006.
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A lei n.º 45/2024, que restringe a reinscrição de funcionários públicos na Caixa Geral de Aposentações (CGA), tem sido alvo de críticas e já foi considerada inconstitucional em pelo menos quatro acórdãos do Tribunal Constitucional de Portugal. A norma, que limita o acesso de milhares de trabalhadores ao regime mais favorável da CGA, foi originada em uma proposta do primeiro Governo de Luís Montenegro. O Ministério Público já propôs a fiscalização abstrata da norma, o que pode resultar na sua revogação. Especialistas afirmam que a lei, ao ser aplicada retroativamente, fere o princípio da proteção da confiança, essencial na legislação. A decisão do tribunal é aguardada, mas pode demorar devido à necessidade de completar a composição do plenário de juízes. Enquanto isso, o governo não se manifestou sobre possíveis ações em relação à lei, que já gera um déficit significativo nas contas públicas.
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A inconstitucionalidade da lei pode permitir que milhares de funcionários públicos retornem à CGA, o que ajudaria a aliviar o déficit atual de 7 bilhões de euros nas contas públicas.
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