A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou um Projeto de Lei que visa combater o comércio ilegal de ouro, estabelecendo regras rigorosas para controle de origem, transporte e venda do metal. A nova legislação, que ainda precisa ser analisada pelo Senado, responde a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e busca aumentar a fiscalização sobre a extração de ouro, especialmente em terras indígenas e áreas de proteção ambiental. Um dos principais avanços é a extinção da presunção de boa-fé na venda de ouro, que anteriormente permitia a compra com base apenas na declaração do vendedor. Em 2021, 52,8 toneladas de ouro, representando 54% da produção nacional, apresentaram indícios de irregularidade. A nova lei também exige a emissão de nota fiscal eletrônica e um sistema nacional de rastreabilidade, com marcação física do ouro. No entanto, a exclusividade da Casa da Moeda para a marcação e rastreio do metal gerou críticas, com ONGs sugerindo que a responsabilidade deveria ser da Agência Nacional de Mineração. A legislação é vista como necessária, mas ainda é incerto se será suficiente para resolver o problema do garimpo ilegal, que causa danos significativos ao meio ambiente e às comunidades indígenas.