O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) confirmou a legalidade de uma lei italiana que garante aos editores de imprensa o direito a uma compensação justa pelo uso online de suas publicações. Esta decisão surgiu após um recurso da Meta Platforms Ireland, que contestou a legislação, argumentando que ela violava a liberdade empresarial. A lei italiana, que implementa a diretiva europeia de 2019 sobre direitos autorais, exige que prestadores de serviços negociem a remuneração com os editores e forneçam dados necessários para seu cálculo. O TJUE afirmou que a remuneração justa é compatível com o direito da UE, permitindo que os editores recusem a autorização para uso gratuito de suas publicações. A decisão é vista como um passo importante para garantir negociações mais justas entre editores e plataformas digitais, especialmente em um contexto onde o uso de conteúdos jornalísticos está crescendo rapidamente devido à inteligência artificial. O Conselho Europeu de Editores elogiou a decisão, considerando-a crucial para o futuro das negociações com plataformas que têm abusado de sua posição dominante. A Meta ainda não se manifestou sobre a decisão.