Em Portugal, os cidadãos com deficiência têm direitos consagrados na Constituição, mas muitos desconhecem os benefícios disponíveis. O Atestado Médico de Incapacidade Multiuso é crucial para acessar benefícios sociais e fiscais, como isenções de impostos e crédito bonificado para habitação.

• 01O Atestado Médico de Incapacidade Multiuso é necessário para acessar benefícios, exigindo um grau de incapacidade igual ou superior a 60%.
• 02Pessoas com deficiência têm direito a isenção do Imposto sobre Veículos (ISV) na compra de automóveis novos, desde que atendam a critérios específicos.
• 03A isenção do Imposto Único de Circulação (IUC) pode ser solicitada para veículos com emissões inferiores a 180g/km, limitando-se a um veículo por ano.
• 04O cartão de estacionamento para pessoas com deficiência é válido por 10 anos e deve ser exibido de forma visível no veículo.
• 05Benefícios como crédito bonificado para habitação são oferecidos a cidadãos com grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

Os benefícios disponíveis podem melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência, facilitando o acesso a transporte e habitação.