O Senado brasileiro pode votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a aposentadoria compulsória, uma sanção aplicada a militares, magistrados e membros do Ministério Público. O texto, que tramita desde 2024, foi apresentado por Flávio Dino, atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), e é relatado pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA). Para ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a PEC precisa do apoio de 3/5 dos senadores titulares, totalizando 27 votos. No entanto, a votação não deve ser finalizada nesta quarta-feira, pois o regimento interno do Senado exige um prazo de cinco dias úteis para a deliberação do segundo turno. A proposta visa acabar com a aposentadoria compulsória, que era utilizada como forma de sanção por violações disciplinares. Dino argumenta que essa sanção é inadequada e fere a moralidade administrativa, ressaltando que a aposentadoria deve garantir dignidade ao trabalhador após o cumprimento de suas obrigações. A decisão do STF, que se baseia em uma emenda aprovada em 2019, já havia eliminado a aposentadoria compulsória como punição, mas a questão ainda persiste na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que regulamenta a carreira dos magistrados.