A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação da União e do estado de São Paulo a pagar R$ 300 mil a uma mulher que sofreu perseguições políticas durante a ditadura militar brasileira. A mulher, que era estudante universitária na época, foi alvo de tortura e prisões ilegais entre 1968 e 1971, após a decretação do Ato Institucional nº 5. O relator do acórdão, juiz federal convocado Paulo Alberto Sarno, destacou que a responsabilidade do Estado ficou evidente devido à atuação dos agentes do Departamento de Ordem Política e Social (Dops) e ao regime militar que permitiu tais abusos. A autora havia solicitado inicialmente R$ 500 mil por danos morais, mas o tribunal decidiu que o valor de R$ 300 mil era adequado, levando em conta as circunstâncias do caso. A decisão foi unânime, e os entes públicos recorreram, questionando a incidência de juros e a correção monetária, mas a jurisprudência vigente considera imprescritíveis as ações de reparação por tortura durante o regime militar.