Recentes decretos do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2025 sobre o Marco Civil da Internet no Brasil ampliam o controle governamental sobre plataformas digitais. As novas regras exigem que plataformas reportem crimes e removam conteúdos considerados 'enganosos' sobre políticas públicas, levantando preocupações sobre a liberdade de expressão e o potencial de abuso de poder.

• 01O artigo 16-H obriga plataformas a reportarem praticamente todos os tipos de crimes ao governo, aumentando o controle estatal sobre o discurso digital.
• 02O artigo 16-N permite à Advocacia-Geral da União (AGU) exigir a remoção de publicidade considerada enganosa, mas o conceito de 'publicidade enganosa' não está bem definido.
• 03As novas regras estabelecem um 'dever de cuidado' para plataformas em relação a sete categorias de crimes graves, como atos antidemocráticos e indução ao suicídio.
• 04O modelo de responsabilização das plataformas foi inspirado na Lei de Serviços Digitais da Europa, buscando um equilíbrio entre a remoção de conteúdos prejudiciais e a proteção da liberdade de expressão.
• 05Os decretos entrarão em vigor dentro de 60 dias, mas há um apelo para que sejam revisados devido ao seu potencial de abuso de poder.

As novas regulamentações podem afetar a forma como as plataformas digitais operam no Brasil, impactando a liberdade de expressão e a responsabilidade civil das empresas.