A Autoridade Tributária (AT) de Portugal esclarece que a emissão de faturas, sejam simplificadas ou recibos, é obrigatória em todas as transações comerciais e prestações de serviços. Essa regra se aplica a trabalhadores independentes, empresários em nome individual e empresas, e deve ser cumprida mesmo que o cliente não a solicite. A AT destaca que a emissão de faturas é crucial para garantir transparência, proteger o consumidor e assegurar o cumprimento fiscal. Além disso, solicitar faturas com o número de identificação fiscal (NIF) oferece vantagens como a dedução de despesas no Imposto de Renda (IRS), facilitando a classificação de despesas e contribuindo para a justiça fiscal. A AT também informa que a não emissão de faturas pode acarretar multas que variam de 300 a 3.750 euros, enquanto a falta de solicitação por parte do consumidor pode resultar em penalidades entre 150 e 2.000 euros. Portanto, a recomendação é clara: