Nos últimos 30 dias, juízes de diversas regiões do Brasil têm reconhecido a possibilidade de utilizar créditos judiciais para quitar débitos tributários, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021. Essa mudança busca equilibrar a relação entre Estado e contribuinte, promovendo a efetividade dos direitos dos administrados e contribuindo para a redução do passivo da União.

• 01A Emenda Constitucional nº 113/2021 introduziu a possibilidade de usar créditos judiciais para quitar débitos tributários, conforme o art. 100, §11 da Constituição Federal.
• 02Lindsen Hirata da Silva, advogada especializada, destaca que a resistência da Receita Federal em processar pedidos de encontro de contas prejudica a segurança jurídica.
• 03Decisões favoráveis em todo o país garantiram a empresas a possibilidade de reaver valores por meio da compensação, melhorando sua saúde financeira.
• 04O Encontro de Contas não é uma mera compensação tributária, mas sim um novo regime constitucional com critérios claros para a extinção de crédito tributário.
• 05A resistência administrativa tem diminuído, com juízes reconhecendo a legalidade e efetividade do Encontro de Contas, promovendo um novo capítulo na justiça tributária.

A aceitação do Encontro de Contas pode melhorar a saúde financeira de empresas ao permitir a compensação de créditos tributários, além de beneficiar a União ao reduzir seu passivo.