O Pacto Europeu de Asilo, adotado em maio de 2024, exige reformas organizacionais e institucionais para sua implementação. Com 172 medidas propostas, incluindo a criação de juízos especializados, o pacto será financiado em 90% por fundos comunitários. A eficácia da execução será crucial para respeitar os direitos fundamentais.

• 01O Pacto é composto por uma diretiva e nove regulamentos que visam harmonizar as regras de migração e asilo na União Europeia.
• 02Manuel Jarmela Palos destacou a importância de não ver o dia 12 de junho como o fim, mas como o início da implementação do pacto.
• 03Entre as 172 medidas propostas, está a criação de juízos especializados em migração e asilo para melhorar a articulação entre a administração e o poder judicial.
• 04A implementação do pacto será financiada em 90% por fundos comunitários, totalizando 68 milhões de euros.
• 05A execução eficaz das normas e documentos estratégicos será o verdadeiro teste do pacto.

As reformas propostas no pacto afetarão diretamente a forma como as questões de asilo e migração são tratadas nos tribunais e na administração pública.