A Justiça Federal no Rio Grande do Norte reconheceu o direito de trabalhadores de movimentar os valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando seus dependentes apresentarem Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou doenças graves que exijam tratamento contínuo e especializado. A decisão, proferida pelo juiz federal Janilson Bezerra de Siqueira, foi baseada na Lei n.o 8.036/90, que permite o acesso ao FGTS em situações específicas de saúde. O juiz destacou a necessidade de comprovação médica para que o trabalhador possa acessar os fundos, enfatizando a importância do suporte financeiro em casos de vulnerabilidade social e econômica. A decisão é um passo significativo para ajudar as famílias que enfrentam altos custos com tratamentos médicos. A Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FGTS, deverá acatar os pedidos que atenderem a esses critérios.