Conforme uma nova informação vinculativa da Autoridade Tributária (AT) de Portugal, contribuintes que arcavam com despesas de filhos maiores de idade, até 25 anos, podem deduzir no Imposto de Renda (IRS) não apenas a pensão mensal fixada por tribunal, mas também gastos com educação, como propinas universitárias, manuais escolares e exames, além de despesas com saúde. Contudo, transferências pontuais para cobrir custos diários, como alimentação e telecomunicações, não são consideradas parte da pensão de alimentos e, portanto, não podem ser deduzidas. O entendimento surgiu após um contribuinte divorciado questionar a AT sobre como declarar os valores pagos ao filho universitário. A AT esclareceu que a dedução é válida desde que o filho não tenha mais de 25 anos e não receba anualmente mais que o salário mínimo nacional, que em 2023 é de €920 mensais. As despesas com educação e saúde são consideradas parte da pensão de alimentos, mas apenas se estiverem previstas no acordo de responsabilidades parentais homologado judicialmente.