Como regularizar a declaração anual do MEI após o prazo
MEI: perdeu o prazo da declaração anual? Veja como regularizar
G1 - O Portal
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O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) pelos Microempreendedores Individuais (MEIs) terminou em 31 de dezembro. Embora a regularização ainda seja possível, uma multa de 2% ao mês será aplicada. O processo de declaração é simples e pode ser feito online no Portal do Empreendedor.
- 01A multa por atraso na entrega da DASN-SIMEI é de 2% ao mês, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50.
- 02Todos os MEIs, mesmo sem faturamento, devem apresentar a declaração anualmente para manter o CNPJ regular.
- 03Caso o faturamento anual ultrapasse R$ 81 mil, o MEI deve ser desenquadrado e migrar para o regime de Microempresa (ME).
- 04O MEI pode corrigir informações erradas na declaração através da opção de retificação no Portal do Empreendedor.
- 05A declaração deve incluir informações sobre faturamento e contratação de empregados, mesmo que o faturamento seja zero.
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Os Microempreendedores Individuais (MEIs) enfrentam um prazo expirado para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que se encerrou no último domingo, 31 de dezembro. A regularização ainda é possível, mas implica em uma multa de 2% ao mês sobre os tributos devidos, com um teto de 20% e um valor mínimo de R$ 50. Para realizar a declaração, os MEIs devem acessar o Portal do Empreendedor, informar o CNPJ, o ano da declaração em atraso e os dados do faturamento. Mesmo aqueles que não tiveram faturamento são obrigados a declarar. O limite de faturamento para 2025 é de R$ 81 mil. Caso esse limite seja ultrapassado, o MEI deve solicitar o desenquadramento e passar para o regime de Microempresa (ME). Além disso, se houver erros na declaração, é possível retificá-la diretamente no portal. O não cumprimento dessas obrigações pode resultar em multas e até no cancelamento do CNPJ.
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Os MEIs que não regularizarem sua situação podem enfrentar multas e complicações com a Receita Federal, afetando sua capacidade de operar legalmente.
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