A Câmara Municipal de Porto Velho, em Rondônia, Brasil, aprovou uma nova lei que visa garantir a qualidade dos reparos em ruas e calçadas após obras realizadas por empresas. A legislação, sancionada pelo prefeito Léo Moraes (Podemos), entrará em vigor em 19 de junho de 2026 e estabelece que as empresas devem reparar todos os danos causados dentro de prazos definidos e seguindo padrões de qualidade. As empresas deverão comunicar a prefeitura com pelo menos 72 horas de antecedência antes de iniciar qualquer obra. Em casos de emergência, o serviço pode começar imediatamente, desde que justificado. Após a conclusão, as empresas têm um prazo máximo de 10 dias para iniciar os reparos, que devem ser sinalizados adequadamente até a finalização. As multas para empresas que não cumprirem as regras começam em 10 UPF e podem dobrar a cada 72 horas de atraso. A participação da população na fiscalização é incentivada, permitindo que moradores denunciem irregularidades com provas, como fotos e vídeos. Os critérios técnicos para os reparos serão definidos por decreto em até 90 dias.