Na próxima quinta-feira, 30 de novembro de 2023, o Congresso Nacional do Brasil se reunirá para decidir sobre o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei que propõe a redução de penas para condenados por crimes golpistas, incluindo os ataques de 8 de janeiro de 2023. O projeto estabelece que, em casos de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, as penas não podem ser somadas, aplicando-se a pena do crime mais grave com um acréscimo de um sexto até a metade. Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) permite a soma das penas, o que resultou em condenações mais severas. O governo argumenta que a redução das penas poderia aumentar a incidência de crimes contra a democracia e representar um retrocesso na redemocratização do Brasil. Para que o veto seja derrubado, é necessária a aprovação de 257 deputados e 41 senadores em votações separadas. Se o veto for mantido, o projeto será arquivado; se for derrubado, o presidente da República terá 48 horas para promulgar a nova lei, que poderá ser contestada no STF.