Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até 31 de maio de 2025 para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que é obrigatória mesmo para aqueles que não tiveram faturamento. A declaração reúne informações sobre o faturamento do ano anterior e se houve contratação de empregados. O limite de faturamento para 2025 é de R$ 81 mil por ano, e o não envio da declaração pode resultar em multas de 2% ao mês, limitadas a 20% do total de tributos devidos, ou um mínimo de R$ 50. Além disso, o CNPJ pode ser cancelado se o MEI não pagar as contribuições mensais obrigatórias por dois anos consecutivos. Caso o faturamento ultrapasse o limite, o MEI deve migrar para o regime de Microempresa (ME) e ajustar os tributos de acordo com as novas regras. Para facilitar o processo, recomenda-se o uso do Relatório Mensal de Receitas Brutas. Em caso de erro na declaração, o MEI pode corrigir o dado através de uma declaração retificadora.