Prazo para Declaração Anual do MEI se Encerrará em Maio; Entenda o Processo
MEI: prazo para enviar declaração anual termina no fim de maio; veja como fazer
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Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até 31 de maio de 2025, independentemente do faturamento. O não envio pode resultar em multas e até cancelamento do CNPJ. O limite de faturamento é de R$ 81 mil por ano.
- 01A declaração deve ser feita até 31 de maio de 2025.
- 02Todos os MEIs, mesmo sem faturamento, precisam declarar.
- 03Multas de 2% ao mês podem ser aplicadas em caso de atraso.
- 04O limite de faturamento é de R$ 81 mil por ano.
- 05Erros na declaração podem ser corrigidos através de uma declaração retificadora.
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Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até 31 de maio de 2025 para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que é obrigatória mesmo para aqueles que não tiveram faturamento. A declaração reúne informações sobre o faturamento do ano anterior e se houve contratação de empregados. O limite de faturamento para 2025 é de R$ 81 mil por ano, e o não envio da declaração pode resultar em multas de 2% ao mês, limitadas a 20% do total de tributos devidos, ou um mínimo de R$ 50. Além disso, o CNPJ pode ser cancelado se o MEI não pagar as contribuições mensais obrigatórias por dois anos consecutivos. Caso o faturamento ultrapasse o limite, o MEI deve migrar para o regime de Microempresa (ME) e ajustar os tributos de acordo com as novas regras. Para facilitar o processo, recomenda-se o uso do Relatório Mensal de Receitas Brutas. Em caso de erro na declaração, o MEI pode corrigir o dado através de uma declaração retificadora.
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O cumprimento da declaração anual é crucial para a regularidade fiscal dos MEIs, evitando multas e problemas com a Receita Federal.
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