Uma nova legislação no Tocantins, promulgada em 6 de maio pelo presidente da Assembleia Legislativa, Amélio Cayres (MDB), proíbe o protesto em cartório de contas de energia elétrica e água cujo valor seja igual ou inferior a um salário mínimo. A Lei nº 5.031, publicada no dia 7 de maio, também estabelece que débitos superiores a um salário mínimo só poderão ser protestados após 90 dias de atraso no pagamento. Essa medida visa proteger os consumidores de cobranças excessivas e garantir que as concessionárias sigam as normas estabelecidas. O descumprimento da nova norma pode acarretar sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e outras penalidades administrativas. A Energisa, uma das empresas afetadas, afirmou que o protesto em cartório é uma prática administrativa prevista na Lei Federal nº 9.492 de 1997, utilizada para a recuperação de débitos. A BRK Ambiental não se manifestou até o fechamento desta reportagem.