O governo de Portugal introduziu um novo regime jurídico que proíbe a utilização de Embarcações de Alta Velocidade (EAV) entre as 21h00 e as 07h00 sem autorização prévia, como parte de uma estratégia para combater o tráfico de drogas e pessoas. A medida, que entrou em vigor recentemente, estabelece um quadro legal mais rigoroso, substituindo a legislação anterior de 1990. Entre as novas exigências estão a obrigatoriedade de um sistema de localização automática (AIS) e a necessidade de comunicação prévia sobre as movimentações das embarcações. O governo argumenta que, com mais de 2.500 km de costa, é crucial proteger o espaço marítimo com regras modernas e fiscalização eficaz. A nova legislação impõe penas de prisão que podem chegar a quatro anos e multas significativas para aqueles que violarem as condições legais de uso das lanchas. Autoridades, como Artur Vaz da Polícia Judiciária, destacam que as EAV são utilizadas para o transporte de cocaína e haxixe, tornando-se uma preocupação crescente para a segurança marítima e o combate ao tráfico na Europa.