Os responsáveis por estabelecimentos comerciais em Rio das Ostras, Rio de Janeiro, devem quitar a Taxa de Serviços da Vigilância Sanitária até 30 de abril. Essa taxa é obrigatória para todos os comércios e serviços, independentemente do grau de risco sanitário, e financia a fiscalização e regulação de produtos e serviços que afetam a saúde pública.

• 01Prazo para pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária é 30 de abril.
• 02A taxa é obrigatória para todos os estabelecimentos sob vigilância, como mercados e clínicas.
• 03O valor arrecadado financia a fiscalização e regulação de serviços que impactam a saúde pública.
• 04A taxa é regida pela Lei complementar 0095/2025.
• 05Guias para pagamento estão disponíveis online ou na Secretaria Municipal de Fazenda.

O cumprimento do pagamento da taxa é essencial para garantir a regularidade dos estabelecimentos e a continuidade dos serviços de fiscalização que protegem a saúde pública.