Prazo para Declaração Anual do MEI se Encerrando: O Que Você Precisa Saber
MEI: prazo para enviar a declaração anual termina hoje; veja como fazer
G1 - O Portal
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Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até hoje, 31 de dezembro, para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao faturamento de 2025. O não envio pode acarretar multas e até o cancelamento do CNPJ. A declaração é obrigatória, mesmo sem faturamento.
- 01A DASN-SIMEI deve ser enviada pelo Portal do Empreendedor até 31 de dezembro, mesmo que não haja faturamento.
- 02O limite de faturamento anual para MEIs em 2025 é de R$ 81 mil, com penalidades para quem ultrapassar esse valor.
- 03A entrega fora do prazo gera multa de 2% ao mês, podendo chegar a 20% do total devido ou um mínimo de R$ 50.
- 04Caso o MEI com faturamento acima de R$ 97.200 não solicite o desenquadramento, poderá enfrentar custos adicionais retroativos.
- 05Erros na declaração podem ser corrigidos por meio da opção de retificação no Portal do Empreendedor.
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Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até hoje, 31 de dezembro, para realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao faturamento do ano de 2025. Este procedimento é obrigatório e deve ser feito pelo Portal do Empreendedor, mesmo que o MEI não tenha obtido faturamento. A declaração compila informações sobre o faturamento e a contratação de empregados, sendo essencial para manter o CNPJ regular. O não envio pode resultar em multas que variam de 2% ao mês, limitadas a 20% do total devido, ou um mínimo de R$ 50. O limite de faturamento para 2025 é de R$ 81 mil, e aqueles que ultrapassarem esse valor devem migrar para o regime de Microempresa (ME) e pagar tributos adicionais. Erros na declaração podem ser corrigidos através da retificação no mesmo portal. É crucial que os MEIs estejam atentos a essas obrigações para evitar complicações fiscais.
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Os MEIs que não cumprirem com a declaração podem enfrentar multas e problemas com a Receita Federal, afetando sua regularidade fiscal.
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