O Congresso Nacional do Brasil enfrenta a necessidade urgente de regulamentar as verbas indenizatórias após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reintroduziu o Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Essa reintrodução é criticada por permitir que servidores públicos ultrapassem o teto salarial, o que pode resultar em um aumento de até 70% na remuneração de magistrados e membros do Ministério Público. A decisão do STF, que ocorreu em 25 de março, é considerada um retrocesso, pois revive um mecanismo que havia sido abolido em 1998 pela Emenda Constitucional 19. A Instituição Fiscal Independente projetou um impacto fiscal de R$ 5,2 bilhões para o ano de 2024, com R$ 3,1 bilhões destinados a magistrados e R$ 2,1 bilhões a membros do Ministério Público. Para evitar abusos e garantir uma remuneração justa, o Congresso deve estabelecer critérios claros para o que constitui uma verba indenizatória e reestruturar as carreiras públicas com base na complexidade e responsabilidade dos cargos. O Movimento Pessoas à Frente apresentou 11 propostas para enfrentar o problema dos supersalários, mas apenas quatro foram abordadas pela decisão do STF, deixando outras sete propostas pendentes.