Um novo decreto-lei foi publicado em Portugal, estabelecendo medidas de desagravamento fiscal para a habitação, após a aprovação do Presidente da República, António José Seguro. As principais alterações incluem a aplicação temporária de uma taxa reduzida de IVA de 6% para empreitadas de construção e reabilitação de imóveis destinados à habitação. Além disso, haverá uma redução das taxas de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) para rendimentos provenientes de arrendamentos habitacionais. O governo também aumentará o limite da dedução anual de IRS das rendas pagas pelos arrendatários, que chegará a €1.000 em 2027. O pacote legislativo, que custará entre €200 a €300 milhões, visa fomentar a oferta habitacional a preços mais acessíveis, embora tenha enfrentado críticas da oposição sobre a definição de renda moderada. O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, afirmou que o governo está preparando um terceiro pacote de medidas para melhorar a situação habitacional até 2029, incluindo a agilização de despejos e a criação de um fundo de emergência para habitação.