Câmara de Campinas aprova prorrogação do contrato de transporte público por até 2 anos
Câmara de Campinas aprova a prorrogação do contrato do transporte público por até 2 anos
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A Câmara dos Vereadores de Campinas aprovou a prorrogação do contrato de transporte público municipal por até dois anos, até abril de 2028. A decisão foi tomada com 23 votos a favor e 8 contra, enquanto a emenda recebeu 24 votos favoráveis e 7 contrários. A prorrogação visa garantir a continuidade do serviço durante o processo de licitação, que enfrenta atrasos significativos.
- 01A prorrogação do contrato do transporte público foi aprovada com 23 votos a favor e 8 contra.
- 02O contrato atual se estende até abril de 2028, enquanto a nova licitação está em andamento.
- 03A nova licitação do transporte público foi suspensa diversas vezes desde 2016 devido a irregularidades.
- 04A Emdec estruturou a prorrogação como uma 'margem de máxima segurança jurídica'.
- 05O projeto também inclui a criação do Programa de Regularização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (Refis ISSQN).
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Na noite de quarta-feira, 15 de novembro de 2023, a Câmara dos Vereadores de Campinas aprovou a prorrogação do contrato de transporte público municipal por até dois anos, estendendo-o até 29 de abril de 2028. A votação resultou em 23 votos favoráveis e 8 contrários ao projeto, enquanto uma emenda recebeu 24 votos a favor e 7 contra. Esta prorrogação é necessária para garantir a continuidade dos serviços durante o processo de licitação, que enfrenta atrasos desde 2016, quando o Tribunal de Contas do Estado (TCE) considerou irregular a concorrência de 2005. O novo edital de licitação foi publicado em dezembro de 2022, mas a primeira tentativa de licitação em setembro de 2023 foi declarada deserta, pois nenhuma empresa apresentou propostas. A Emdec, responsável pela estruturação do projeto, afirmou que a prorrogação oferece uma 'margem de máxima segurança jurídica' durante a transição para a nova concessão, que deve levar entre 11 e 14 meses. Além disso, a Câmara também aprovou o Programa de Regularização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (Refis ISSQN), que permite o parcelamento de dívidas municipais com descontos de até 100% sobre multas e juros.
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A prorrogação do contrato garante a continuidade do transporte público em Campinas, evitando a interrupção dos serviços enquanto a nova licitação é finalizada.
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