O Governo de Luís Montenegro inicia hoje uma série de audiências parlamentares na Assembleia da República para discutir a proposta de reforma da lei orgânica do Tribunal de Contas (TdC). Essa reforma, que visa eliminar o visto prévio na contratação pública, é uma das prioridades do Executivo para reduzir a burocracia e acelerar a execução de fundos públicos. O processo surge em um momento de crescente pressão política por reformas e será conduzido pelos ministros Gonçalo Matias e Carlos Amorim. A presidente do Tribunal de Contas, Filipa Urbano Calvão, expressou preocupações sobre a proposta, argumentando que a fiscalização prévia é crucial em contratos com impactos financeiros significativos, como os que envolvem valores superiores a cinco milhões de euros. O ministro Gonçalo Matias, por sua vez, defende que a eliminação do visto prévio será compensada por controles internos mais rigorosos, afirmando que o atual modelo não tem sido eficaz no combate à corrupção. A proposta, que se baseia em uma sugestão do advogado Rui Medeiros, deve ser aprovada em Conselho de Ministros nas próximas semanas, mas sua aceitação no Parlamento dependerá de um clima político tenso entre o Governo e o Tribunal de Contas.