A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados está programada para retomar nesta terça-feira (9) a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O presidente da CCJ afirmou que a proposta será votada, mas a análise final dependerá do tempo de discussão. A PEC, que altera o artigo 228 da Constituição, estabelece que a maioridade penal será atingida aos 16 anos, tornando a pessoa penalmente imputável a partir dessa idade. Para ser aprovada, a proposta requer maioria simples na comissão e pelo menos 308 votos no plenário. Embora o texto original incluísse a redução da idade mínima para concorrer a cargos eletivos, esses trechos foram retirados pelo relator, Coronel Assis, que argumentou que essas mudanças não eram pertinentes à questão da imputabilidade penal. A votação da PEC está prevista para ocorrer ainda nesta semana.